Aposentadoria como causa de extinção do contrato de trabalho.

Empregado público. Possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos.

Ação civil pública. Empresa de pesquisa de opinião.

Serviços de entrevista/coleta de dados para pesquisa, revisão e digitação de dados.Contratação de free lancers. Dano moral coletivo.

Honorários advocatícios obrigacionais.

Execução provisória. Garantia de execução. Hipoteca. judiciária

Radialista. Acúmulo de funções.

Lei 6.615/78 e decretos regulamentadores. Vigência.

Doença ocupacional. LER/DORT. Concausas.

A doença que se origina de múltiplos fatores não deixa de ser enquadrada como patologia ocupacional se o exercício da atividade laboratica houver contribuído direta, mas não decisivamente, para a sua eclosão ou agravamento, nos termos do inc. I do art. 21 da lei nº 8213/1991.

Mecânico eletricista. Exposição a sistema eletrônico de potência.

Periculosidade existente: Adicional devido.

Gratificação de assiduidade. Caráter salarial.

Honorários periciais. Antecipação. Sucumbência do reclamante beneficiário da justiça gratuita. Restituição indevida.

Prova ilícita. Valoração.

Prova obtida a partir da gravação clandestina de conversa telefônica.

Rescisão indireta do contrato de trabalho. Agressão física do empregador contra o empregado

Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência.

Recurso conhecido.

Agravo de instrumento. Execução. Arrematação. Anulação.

Agravo de petição. Cabimento.

Intervalo intrajornada superior a duas horas. Ausência de previsão em acordo individual ou negociação coletiva. Invalidade.

Recurso ordinário. Ação de cumprimento. Contribuição sindical e assistencial.

O sistema de organização sindical não autoriza representação segundo interesse exclusivo do interessado.

FGTS. Prescrição trintenária.

, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

Prescrição parcial. Interrupção. Ação ajuizada pelo sindicato como substituto processual.

Artigo 202, II do Código Civil.

Horas extras por excesso de labor em relação a limite pactuado.

Cabível quando as horas laboradas ultrapassarem o limite convencional de 192 horas.

Contribuição previdenciária. Necessidade de lançamento.

O juiz não é autoridade administrativa, mas judicial (art. 142 do CTN).

Indenização por dano moral. Revista.

A revista íntima de empregadas é vedada pelo art. 373-A, VI, da CLT.

Estabilidade provisória. Membro de CIPA.

Cargo de direção. Alcance da qualificação.

Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços e dos sócios.

Ausência de julgamento "extra petita". Súmula nº 331.